Política de reembolso

Política de Reembolso - Cursos que não são do programa EVO Automotiva

1. Objetivo
Esta política estabelece as diretrizes para pedidos de cancelamento e reembolso relacionados à aquisição de ingressos para os cursos presenciais e online realizados pelo CTA – Centro de Treinamento Automotivo, excetuando-se os cursos do programa EVO Automotiva.

2. Cancelamento pelo cliente
O cancelamento da inscrição pode ser solicitado a qualquer momento antes da realização do curso. No entanto:

  • Não será realizado reembolso em dinheiro.

  • O valor pago será convertido em crédito integral, que poderá ser utilizado pelo cliente na inscrição de qualquer outro curso oferecido pelo CTA, no prazo de até 12 meses a partir da data do cancelamento.

3. Condições do crédito

  • O crédito é pessoal e intransferível.

  • Em caso de diferença de valores entre cursos, o participante deverá complementar o valor.

  • Não haverá reembolso de eventuais saldos remanescentes inferiores ao valor de um novo curso.

4. Cancelamento ou adiamento pelo CTA
Caso o curso seja cancelado ou adiado por iniciativa do CTA, o participante poderá optar por:

  • Transferir a inscrição para uma nova data;

  • Utilizar o valor como crédito para outro curso;

  • Solicitar o reembolso integral em dinheiro, conforme previsto no art. 20 e art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.

📚 Fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

  1. Art. 6º, III – Direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
    → Fundamenta a obrigação de tornar a política transparente no ato da compra.

  2. Art. 20 – Responsabilidade por falha na prestação do serviço.
    → Aplica-se se o curso for cancelado, mal ministrado ou não corresponder à oferta.

  3. Art. 35, I a III – Caso o fornecedor não cumpra a oferta, o consumidor pode:

    • Exigir o cumprimento forçado da obrigação;

    • Aceitar outro produto ou serviço equivalente;

    • Rescindir o contrato com direito à restituição da quantia paga.

  4. Art. 49 – Direito de arrependimento para compras fora do estabelecimento comercial (ex: pela internet), no prazo de até 7 dias.
    → Importante ressalva: aplica-se apenas se o curso ainda não foi iniciado e a compra foi feita online.